TJSC 2013.048078-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA CONDUTA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE INCREMENTO DA PENA (AGRAVAMENTO EM FACE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO. PRIVILÉGIO (§ 2.º DO ART. 155). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO AO MÍNIMO LEGAL (1/3). ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. IMPROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048078-9, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA CONDUTA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE INCREMENTO DA PENA (AGRAVAMENTO EM FACE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO. PRIVILÉGIO (§ 2.º DO ART. 155). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO AO MÍNIMO LEGAL (1/3). ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. IMPROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048078-9, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Timbó
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