TJSC 2013.048084-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 35, "H", DA LCE N. 156/1997. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048084-4, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 35, "H", DA LCE N. 156/1997. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048084-4, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Anchieta
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