APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTS. 293 E 517 DO CPC. POSTULAÇÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA TEC - INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TAC - TESE RECHAÇADA - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTE ACESSÓRIO - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DECISUM MANTIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO RECORRENTE - INVIABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048093-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).