APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA ESCORREITA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048102-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).