APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO CONCEDIDO NOS MOLDES PRETENDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO ENCARGO DEVIDA. VIABILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO LAPSO DA INADIMPLÊNCIA. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. TENCIONADA IMPUTAÇÃO INTEGRAL AO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO TOTAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUCUMBIR ELE EM MAIOR PARTE NA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048103-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).