APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO PERCENTUAL ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. APELO DESPROVIDO NO ITEM. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. CONSTATADA ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSSIBILITOU À AUTORA O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NOS TERMOS DA REVISIONAL. PAGAMENTO QUE OCASIONARÁ A ELISÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA A ABSTENÇÃO DE INSERIR OU EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. TENCIONADO O AFASTAMENTO PELO BANCO. VOTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA PELA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS MANTENEDORES DO CADASTRO, ACASO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA ANTES DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA AO OBJETIVO PRETENDIDO. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR OUTRO VÉRTICE, QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA, POR MAIORIA, REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU, EM PARTE, PROVIDO NO TÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. AUTORA QUE SUCUMBE EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERIA SER IMPUTADO AO RÉU, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL DE METADE DAS VERBAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048117-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).