APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E DE PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO CONTRA A VIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO COMPLETA, SUSTENTANDO TER HAVIDO CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS, DE MODO QUE, ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO MAIS GRAVE, FULMINADA TAMBÉM ESTARIA A PRETENSÃO ESTATAL QUANTO AO CRIME DELINEADO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE, EX OFFICIO, DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO CRIME CONEXO QUE, MESMO EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA, NÃO PODE SER REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA. "Uma vez absolvido sumariamente o acusado pelo crime doloso contra a vida, o magistrado não deve fazer considerações sobre o crime conexo. Deve aguardar o trânsito em julgado da decisão e, após, remeter o crime conexo para julgamento perante o juiz competente. Embora não haja menção expressa no procedimento do júri, referida situação é tratada no art. 81, parágrafo único, do CPP" (MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma ao código de processo penal. São Paulo: Método, 2008. p. 26-27). INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR. VÍCIO INSANÁVEL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU ANULADO, PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO, A TEMPO E MODO, DEVENDO O MAGISTRADO ATENTAR PARA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048126-2, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).