TJSC 2013.048129-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 163, §1º, III, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE, SE APROPRIOU DE EQUIPAMENTO DE SOM AUTOMOTIVO DEIXADO PARA CONSERTO E O VENDEU A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À REPARAÇÃO DA DANO (ART. 65, III, B, DO CP). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER REFLEXO NA PENA, PORQUANTO NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DO ART. 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048129-3, de Tangará, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 163, §1º, III, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE, SE APROPRIOU DE EQUIPAMENTO DE SOM AUTOMOTIVO DEIXADO PARA CONSERTO E O VENDEU A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À REPARAÇÃO DA DANO (ART. 65, III, B, DO CP). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER REFLEXO NA PENA, PORQUANTO NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DO ART. 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048129-3, de Tangará, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Tangará
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