APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE (ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CAÇA ILEGAL DE VINTE E TRÊS ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE IDENTIFICADOS COMO SABIÁ-LARANJEIRA E SABIÁ COLEIRA SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS AVES NÃO FAZEM PARTE DE NENHUMA LISTA DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL, PORQUANTO TAL QUALIFICAÇÃO NÃO É ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUESTÃO CULTURAL QUE TAMBÉM NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE OU A CULPABILIDADE. PROVA ORAL COLHIDA, INCLUSIVE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, QUE DÁ CONTA QUE O COSTUME FOI HERDADO DE OUTRAS GERAÇÕES, CONTUDO, TAMBÉM APONTA PARA O CONHECIMENTO DE QUE ATUALMENTE A PRÁTICA É PROIBIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLENA CONSCIÊNCIA DE ESTAR AGINDO DE FORMA ILÍCITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO QUE É RESTRITA AOS CASOS EM QUE A CONDUTA DO AGENTE EXPRESSA PEQUENA REPROVABILIDADE E IRRELEVANTE PERICULOSIDADE SOCIAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. PERDÃO JUDICIAL (ART 29, § 2º, DA LEI Nº 9.605/98). GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAL NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA INCÓLUME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO É ILÍCITA UMA VEZ QUE POSSUI NUMERAÇÃO E MARCA APARENTES QUE NÃO AFASTA O INJUSTO PENAL, PELO CONTRÁRIO, FOI FUNDAMENTAL PARA A DEFINIÇÃO DO TIPO, POIS DO CONTRÁRIO SERIA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PROPORCIONALIDADE COM A CONDUTA PRATICADA OBSERVADA. ESPINGARDA DE PRESSÃO MODIFICADA ARTESANALMENTE PARA ESPINGARDA DE CALIBRE .22. EXPERT DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS CONCLUIU QUE COM AS ALTERAÇÕES O OBJETO BÉLICO É ARMA DE FOGO, ADEMAIS, APREENSÃO DE NOVENTA E DOIS CARTUCHOS DE CALIBRE .22 SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RAZÃO DE TER PORTADO O INSTRUMENTO PARA O FIM DE ABATER OS ANIMAIS SILVESTRES. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. COMPRA DO INSTRUMENTO HÁ CERCA DE UM ANO ANTES DO CRIME AMBIENTAL. CRIME DE PORTE DE ARMA CLASSIFICADO COMO PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE OCORREU ANTES DA CAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE EM AMBOS OS DELITOS APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESTA ÚLTIMA FIXADA EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) COM MENÇÃO DE QUE ASSIM O FARIA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA PERSONALIDADE DO CONDENADO. JUSTIFICAÇÃO NÃO IDÔNEA, POIS SÃO ELEMENTOS COINCIDENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM CONSIDERADAS FAVORÁVEIS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DIMINUÍDA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048130-3, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).