TJSC 2013.048133-4 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E INCLUIR A CAPITULAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM NÃO CONFIGURADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.048133-4, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E INCLUIR A CAPITULAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM NÃO CONFIGURADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.048133-4, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Canoinhas
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