TJSC 2013.048134-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMA TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO CANCELADO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A DATA INDICADA. RÉPLICA ADUZINDO QUE HOUVE PEDIDO DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA OPERADORA E CARACTERIZA RAZÃO PARA NÃO PAGAR AS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048134-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMA TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO CANCELADO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A DATA INDICADA. RÉPLICA ADUZINDO QUE HOUVE PEDIDO DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA OPERADORA E CARACTERIZA RAZÃO PARA NÃO PAGAR AS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048134-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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