APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO E PROVEITO NÃO VERIFICADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 231-A, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA VÍTIMA QUE DESLOCOU-SE ATÉ O LOCAL, PROVENIENTE DE OUTRA CIDADE. DESLOCAMENTO PROMOVIDO PELA ACUSADA PORÉM, SEM PROVAS DE QUE FOI OBRIGADA A SE PROSTITUIR. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER BASEADA EM PROVAS SEGURAS E ESTREMES DE DÚVIDA. MERAS CONJETURAS QUE NÃO BASTAM PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048150-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).