APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA FORMULADA EM CONJUNTO PELOS ACUSADOS EDILSON E LAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, POR SUA VEZ, DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO A EDILSON. APREENSÃO DE APROXIMADAS 26 (VINTE E SEIS) GRAMAS DE MACONHA, ONZE GRAMAS DE CRACK, DENTRE ESTES, 50 (CINQUENTA) PORÇÕES JÁ FRACIONADAS E EMBALADAS, E UM GRAMA DE COCAÍNA. DENUNCIADO QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE, TAL COMO O SEU PARCIAL DESTINO MERCANTIL. POLICIAIS QUE CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS LIGANDO O SEU NOME AO MERCADEJO. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM CONFIRMOU O COMÉRCIO ILÍCITO DESENVOLVIDO PELO DENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERCANCIA ERA DESENVOLVIDA APENAS PARA SUSTENTAR O VÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM O COMÉRCIO NEFASTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. POR OUTRO VIÉS, AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A LAIS. PROPRIEDADE E FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA AMPARADA PELA VERSÃO APRESENTADA PELO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM O SEU NOME AO COMÉRCIO ILEGAL. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). HABITUALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RequisitoS objetivoS não atendidoS. PLEITOS INDEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. CABIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME, EQUIPARADO A HEDIONDO, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUE SOMENTE PRODUZIU EFEITOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO, CONTUDO, PREJUDICIADO QUANTO À APELANTE ABSOLVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048151-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).