APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA DO MANGUITO EM OMBRO DIREITO E EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO DIREITO EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DA AUTORA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO DA COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES PESADAS HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 13.04.2010 ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 101 E LEI N. 8.212/1991, ART. 71. ADMISSÃO DA AUTORA EM 18.11.2011 PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. QUE NÃO IMPEDE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO E DA REMESSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 14.04.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 26.08.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048163-3, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).