TJSC 2013.048168-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COMPROVADAMENTE, POSSUÍA IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. CÁLCULO BASEADO NA NOVA REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048168-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COMPROVADAMENTE, POSSUÍA IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. CÁLCULO BASEADO NA NOVA REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048168-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão