TJSC 2013.048178-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA). INCONFORMISMO DOS REPRESENTADOS. ADOLESCENTE QUE MANIFESTA VEEMENTE DESINTERESSE PELOS ESTUDOS. REPRESENTADOS QUE A PRINCÍPIO OBTÊM ÊXITO NA REINSERÇÃO AO CONVÍVIO ESCOLAR. POSTERIOR INFREQUÊNCIA. DOLO OU CULPA DOS PAIS NÃO EVIDENCIADA. SANCIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.048178-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA). INCONFORMISMO DOS REPRESENTADOS. ADOLESCENTE QUE MANIFESTA VEEMENTE DESINTERESSE PELOS ESTUDOS. REPRESENTADOS QUE A PRINCÍPIO OBTÊM ÊXITO NA REINSERÇÃO AO CONVÍVIO ESCOLAR. POSTERIOR INFREQUÊNCIA. DOLO OU CULPA DOS PAIS NÃO EVIDENCIADA. SANCIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.048178-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão