APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA QUATRO VÍTIMAS, TRÊS DELAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E UMA DELAS PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL (ART. 217-A, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÕES PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHA, DE PRODUÇÃO DE EXAME TÉCNICO COMPLEMENTAR E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. ARGÜIÇÕES PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. LAUDOS PSICOLÓGICOS, DEPOIMENTOS DE FAMILIARES E EXAMES FÍSICOS QUE DÃO RESPALDO ÀS ACUSAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA EM DETERMINADA SÉRIE DE CRIMES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DE TRÊS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). PENA RECRUDESCIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações". (STJ - AgRg no REsp. 1169484/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 06/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048184-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).