TJSC 2013.048190-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). FLAGRANTE. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO REALIZADA NA RUA, SEM NOTÍCIAS DE EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS PELOS POLICIAIS. PERMISSÃO DO PACIENTE PARA A ENTRADA NA SUA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE A REINCIDÊNCIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048190-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). FLAGRANTE. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO REALIZADA NA RUA, SEM NOTÍCIAS DE EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS PELOS POLICIAIS. PERMISSÃO DO PACIENTE PARA A ENTRADA NA SUA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE A REINCIDÊNCIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048190-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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