TJSC 2013.048198-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ECA). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXTEMPORÂNEO. NOTICIADA EVASÃO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048198-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ECA). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXTEMPORÂNEO. NOTICIADA EVASÃO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048198-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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