TJSC 2013.048199-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO. RELEVANTE DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O APRESENTADO PELO EXECUTADO - POSTULADO O ACOLHIMENTO DO LAUDO PARTICULAR PARA FIXAR O SEU VALOR OU, SUCESSIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SECUNDÁRIO - EXEGESE DO ART. 683, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO, POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048199-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO. RELEVANTE DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O APRESENTADO PELO EXECUTADO - POSTULADO O ACOLHIMENTO DO LAUDO PARTICULAR PARA FIXAR O SEU VALOR OU, SUCESSIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SECUNDÁRIO - EXEGESE DO ART. 683, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO, POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048199-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Trombudo Central
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