AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES E PACTOS ADJETOS. DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS AVENÇAS PELAS QUAIS SE REQUER O EXAME DA LIDE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA REFORMA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUMIDORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. EXIBIÇÃO DOS PACTOS, ADEMAIS, QUE É NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO EFETIVA DOS AVENTADOS ABUSOS DESCRITOS NA DEMANDA REVISIONAL INTENTADA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA QUE SE OPERA, A FIM DE DETERMINAR À CASA BANCÁRIA RÉ QUE EXIBA OS DOCUMENTOS REQUESTADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL. ARBITRAMENTO, DESDE JÁ, DO LAPSO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO, EM ATENÇÃO AO SUGERIDO PELA DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO, OUTROSSIM, DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDENAÇÃO EXIBITÓRIA, EM SUBSTITUIÇÃO À PENALIDADE COMINATÓRIA DETERMINADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048204-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).