HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO RESTRITA À ILEGALIDADE OU NÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ANTE A EXISTÊNCIA DE ACORDO REALIZADO COM A GENITORA DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA TRANSAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A ORDEM SEGREGACIONAL, TANTO MAIS PORQUE NÃO ABRANGEU A INTEGRALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 733 DO CPC E DA SÚMULA N. 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus tem seu âmbito de cognição parcial e sumário adstrito, tão-somente, à legalidade ou ilegalidade da prisão civil. 2. O débito alimentar que fundamenta a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (enunciado sumular n. 309 do STJ). 3. O adimplemento parcial da obrigação alimentícia - ou, ainda, a realização de acordo que não abrange a integralidade do dívida - não autoriza, pois, a cassação do pertinente decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048213-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).