TJSC 2013.048215-4 (Acórdão)
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE EXPÕE OS FATOS, EM TESE, CRIMINOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA AS INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA INOCORRENTE. SUFICIENTE INDICAÇÃO DAS ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DOS DENUNCIADOS, EM ESPECIAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048215-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE EXPÕE OS FATOS, EM TESE, CRIMINOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA AS INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA INOCORRENTE. SUFICIENTE INDICAÇÃO DAS ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DOS DENUNCIADOS, EM ESPECIAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048215-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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