AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR ACERCA DO PERCENTUAL DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APLICADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.032/95, MAIS BENÉFICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CITADA NORMA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO PRETÓRIO EXCELSO. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência' (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Do mesmo modo, na esteira do entendimento da Corte Suprema, inviável a aplicação da Lei n. 8.213/91 a fatos geradores de benefício acidentário ocorridos anteriormente à sua edição." (Ação Rescisória n. 2007.043695-2, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/09/2009). NOVO JULGAMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA EM PUNHO ESQUERDO E AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1980 E 1985. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DA HABITUAL ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, §1º, DA LEI N. 6.367/76. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. "[...] Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76". (Ap. Cível n. 2010.015821-6, de Joinville, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28/04/2011) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL BOA-FÉ DO RÉU, QUE AUFERIU ALUDIDO MONTANTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESCISÃO DO ARESTO, MANTENDO-SE AO SEGURADO O AUXÍLIO-ACIDENTE, DE FORMA VITALÍCIA, SEM CONDENÁ-LO, CONTUDO, À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDIDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.048225-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).