TJSC 2013.048235-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FAUNA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 29 DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEBATE INVIÁVEL NESTA SEDE, ANTE A NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS NÃO JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048235-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FAUNA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 29 DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEBATE INVIÁVEL NESTA SEDE, ANTE A NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS NÃO JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048235-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Barra Velha
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