HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A SOLTURA DA PACIENTE CAUSARIA ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE PLANTÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CODENUNCIADOS. - Não obstante o propósito de evitar a reiteração criminosa esteja compreendido no conceito de garantia da ordem pública, é necessário que sejam apontados elementos concretos dos autos que permitam conclusão nesse sentido. - A eventual sensação de insegurança e o possível abalo à credibilidade da justiça, quando não associados de qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela perda de objeto da ação. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048238-1, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).