TJSC 2013.048248-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM APROPRIADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048248-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM APROPRIADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048248-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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