TJSC 2013.048250-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA MENSAL DO SALÁRIO EM 10% E TRANSFERIU PARTE DOS VALORES PENHORADOS PARA A AUTORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048250-1, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA MENSAL DO SALÁRIO EM 10% E TRANSFERIU PARTE DOS VALORES PENHORADOS PARA A AUTORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048250-1, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São José
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