TJSC 2013.048263-5 (Acórdão)
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM VIRTUDE DE O ADOLESCENTE TER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS PESSOAS ENTRE 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. EXEGESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISUM A QUO CASSADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JOVEM INFRATOR CUMPRA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A ELE IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.048263-5, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM VIRTUDE DE O ADOLESCENTE TER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS PESSOAS ENTRE 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. EXEGESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISUM A QUO CASSADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JOVEM INFRATOR CUMPRA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A ELE IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.048263-5, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Carlos
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