APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES. UTILIZAÇÃO, PELO ACUSADO, DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO. FALSIDADE DOCUMENTAL ATESTADA, NO MAIS, POR LAUDO PERICIAL PERTINENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENCIADO QUE OSTENTA MULTIRREINCIDÊNCIA, INCLUINDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO MESMO ILÍCITO. EXASPERAÇÃO CONFIRMADA NOS TERMOS DA SENTENÇA. TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048280-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).