APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DO MUTUÁRIO EM AMBAS AS DEMANDAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA DECADÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO INTERPOSTO NA REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E AQUELE INTERPOSTO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048286-2, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).