TJSC 2013.048304-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE OMITIA RESTRIÇÕES DE CLIENTES EM EXTRATOS DE CONSULTA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VIABILIZANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048304-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE OMITIA RESTRIÇÕES DE CLIENTES EM EXTRATOS DE CONSULTA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VIABILIZANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048304-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Chapecó
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