APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES DE POPULARES INDICANDO O TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO RÉU. AGENTE QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA 3 (TRÊS) BUCHAS DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 35,6G E 5 (CINCO) BUCHAS DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 90,7G. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADOS À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO AGENTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO ACUSADO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048313-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).