TJSC 2013.048316-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. PROVAS DA FASE INQUISITÓRIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048316-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. PROVAS DA FASE INQUISITÓRIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048316-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Herval D'Oeste
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