APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AFRONTA AO ART. 5º, XI, DA CARTA MAGNA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM JUDICIAL PRESCINDÍVEL. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO INSTRUMENTO BÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS UNÍSSONAS AO ATESTAR A APREENSÃO DA ARMA EM PODER DO DENUNCIADO. VERSÃO TRAZIDA POR TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE NÃO MERECE CRÉDITO. RELEVANTES CONTRADIÇÕES APRESENTADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPUTAR A AUTORIA AO APELANTE. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048319-4, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).