TJSC 2013.048330-7 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO ART. 3º, INC. II, § 1º, INCS. I E II, DA LEI 6.194/1974, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009. (STJ, SÚMULA N. 474). LAUDOS MÉDICOS APTOS A INDICAREM O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE EFETUADO PELA SENTENÇA E PELO VOTO VENCIDO. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048330-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO ART. 3º, INC. II, § 1º, INCS. I E II, DA LEI 6.194/1974, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009. (STJ, SÚMULA N. 474). LAUDOS MÉDICOS APTOS A INDICAREM O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE EFETUADO PELA SENTENÇA E PELO VOTO VENCIDO. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048330-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Brusque
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