TJSC 2013.048332-1 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, FASE QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048332-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 30-10-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, FASE QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048332-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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