TJSC 2013.048335-2 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DO ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CARACTERIZADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO, DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA HAVIA NEGADO A COBERTURA. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048335-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DO ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CARACTERIZADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO, DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA HAVIA NEGADO A COBERTURA. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048335-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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