TJSC 2013.048348-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, EM 02.01.1993. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048348-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, EM 02.01.1993. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048348-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital - Continente
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