TJSC 2013.048351-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUMO. NOTAS DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIAS DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo." (Apelação Cível n. 2013.049793-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048351-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUMO. NOTAS DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIAS DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo." (Apelação Cível n. 2013.049793-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048351-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Presidente Getúlio
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