APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO ROL DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DA CONSUMIDORA. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048361-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).