TJSC 2013.048372-3 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Busca e apreensão improcedente. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. IOF. Falta de interesse recursal. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Encargo abusivo na normalidade. Dívida quitada. Sobrestamento da mora. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048372-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Busca e apreensão improcedente. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. IOF. Falta de interesse recursal. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Encargo abusivo na normalidade. Dívida quitada. Sobrestamento da mora. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048372-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Rio do Sul
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