APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FAVOR DO ACUSADO JEFFERSON, MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A ESSE DENUNCIADO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO RECEPÇÃO DO TIPO PENAL PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, POR OFENSA À GARANTIA DA NÃO PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE NÃO SE TRATA DE MERA LESÃO PATRIMONIAL DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, MAS ENCERRA LESÃO QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. TIPO PENAL QUE RESGUARDA O DIREITO DE CRIAÇÃO E ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEI N. 9.610/1998). NORMA PENAL EM BRANCO QUE NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRÁTICA COIBIDA PELA ESTRUTURA ESTATAL QUE NÃO PODE SER TIDA COMO SOCIALMENTE ADEQUADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL EVIDENCIADA. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO DANIEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO, NO LAUDO PERICIAL, DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. FALSIFICAÇÃO ATESTADA. ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES QUE INCUMBIA À DEFESA, POR SE TRATAR DE TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMA, TODAVIA, QUE SEQUER RESTOU INVOCADO PELO APELADO. CRIME CARACTERIZADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO MATERIAL. EFETIVA APREENSÃO DE CDS E DVDS FALSIFICADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXPOSTOS À VENDA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA DE O RECORRIDO NÃO SER PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO DE MENOR IMPORTÂNCIA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE EM SE TRATANDO DE ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048388-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).