APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOIS RESULTADOS MORTE. DEMANDAS AJUIZADAS PELAS VIÚVAS RESPECTIVAS. ACTIOS JULGADAS SIMULTANEAMENTE, EM SENTENÇA UNA. DECISÃO CONJUNTA TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU. APELO DO PRIMEIRO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS VIÚVAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. TERMO FINAL. DATA EM QUE AS VÍTIMAS COMPLETARIAM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. NÃO CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONTRATANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS (SÚMULA 402 DO STJ). TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE O TERCEIRO VITIMADO DEMANDAR DIRETAMENTE À SEGURADORA. AGRAVO DESPROVIDO. APELO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO RACHA. EXCLUSÃO SECURITÁRIA RECHAÇADA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL INDEPENDENTEMENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048408-6, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).