APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. CONDUTA TÍPICA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO NÃO EXCLUI O DELITO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. ADEMAIS, PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR DOIS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/10. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048420-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).