TJSC 2013.048422-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO PREFEITO EM FORNECER CÓPIAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DETERMINARAM A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO SIGILOSA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.048422-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO PREFEITO EM FORNECER CÓPIAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DETERMINARAM A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO SIGILOSA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.048422-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Imaruí
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