TJSC 2013.048424-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADAS POR ATO ILÍCITO MEDIANTE AÇÃO FRAUDULENTA. BANCO DEMANDADO QUE EFETUOU PAGAMENTO EM ESPÉCIE DE CHEQUE CRUZADO A TERCEIRO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 45 DA LEI DO CHEQUE. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048424-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADAS POR ATO ILÍCITO MEDIANTE AÇÃO FRAUDULENTA. BANCO DEMANDADO QUE EFETUOU PAGAMENTO EM ESPÉCIE DE CHEQUE CRUZADO A TERCEIRO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 45 DA LEI DO CHEQUE. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048424-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Blumenau
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