TJSC 2013.048427-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR FALECIDO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. ENVIO DE FATURAS ATÉ A QUITAÇÃO. COBRANÇA REGULAR. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048427-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR FALECIDO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. ENVIO DE FATURAS ATÉ A QUITAÇÃO. COBRANÇA REGULAR. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048427-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão