APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi RECONHECIDO COMO inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. ENCARGO AFASTADO. ANATOCISMO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENTILADA POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO DO AJUSTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. POSTULADA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NESSA SEARA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. SUSTENTADA APLICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. PERCENTUAL RELATIVO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÕE COMO TETO AO ENCARGO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO NÃO MODIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DETERMINADA NO DECISUM. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048429-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).