APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - JUNTADA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE - ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 143 E 144, AMBOS DA LEI N. 8.069/90 - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOCUMENTO JUNTADO AO CADERNO PENAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROEMIAL RECHAÇADA ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ART. 244-B DO ECA - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA DO ROUBO - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048452-9, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).